Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDOS DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - NÃO SE CONHECE DA IRRESIGNAÇÃO ACERCA DA RESTITUIÇÃO EM DOBRO, PORQUANTO DETERMINADA AQUELA SIMPLES, TAMPOUCO DA MATÉRIA ACERCA DO DIES A QUO DOS JUROS MORATÓRIOS, INCIDENTES A PARTIR DA CITAÇÃO, E NÃO DAS RETENÇÕES - AUTORA QUE, APÓS SEGUIR A ORIENTAÇÃO DE FRAUDADOR, SOB A FALSA ASSERTIVA DE EXISTÊNCIA DE VALORES PAGOS A MAIOR A SER DEVOLVIDA, ACABOU POR REALIZAR PROCEDIMENTO PARA CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - BOLETO ENVIADO POR DELINQUENTE PARA CANCELAMENTO DO MÚTUO, CORRESPONDENTE A MAIOR PARTE DO MONTANTE LIBERADO - ESCORREITA A INEXIGIBILIDADE, DEVENDO, ENTRETANTO, A AUTORA PROCEDER À RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA MANTIDA, NO PRAZO DE 15 DIAS DE SUA INTIMAÇÃO, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE JUROS MORATÓRIOS LEGAIS, FACULTANDO-SE À AUTORA A CONVALIDAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PELO SALDO DEVEDOR EM ABERTO, OU PELO BANCO, NO CASO DE OMISSÃO, AFASTADA A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATO CANCELAMENTO - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E PROVIDO, EM PARTE