Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL - INFORMAÇÃO DISTINTA DO CONTRATO - OUTRAS INFORMAÇÕES QUE PERMITEM A CORRETA INDIVIDUALIZAÇÃO DO DÉBITO - CONSTITUIÇÃO EM MORA REGULAR - DECISÃO MANTIDA
-Havendo inadimplemento ou mora nas obrigações contratuais garantidas por alienação fiduciária, deve o proprietário fiduciário promover a regular constituição em mora do devedor, por carta registrada com aviso de recebimento encaminhada ao endereço deste. ... ()
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