Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA - DEMANDA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO - PRETENSÃO DOS AUTORES DE VER DECLARADA A NULIDADE DO REGISTRO DE IMÓVEIS DECORRENTE DE FRAUDE - OS ELEMENTOS COLIGIDOS AOS AUTOS FAZEM PROVA DE SER FALSA A ESCRITURA DE VENDA E COMPRA DO IMÓVEL ‘SUB JUDICE’ ENTRE OS AUTORES E A EMPRESA-RÉ - NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE - DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO REGISTRO SUBSEQUENTE RELATIVO À VENDA ENTRE A EMPRESA-RÉ E O RECORRENTE - PRETENSÃO DO RÉU DE SER INDENIZADO PELAS DESPESAS E BENFEITORIAS REALIZADAS NO IMÓVEL - POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DO ENRIQUECIMENTO INDEVIDO - VALORES A SEREM APURADOS EM SEDE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - SENTENÇA MODIFICADA - APELO PROVIDO EM PARTE