Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA. CONTRATO DE FRANQUIA EMPRESARIAL. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. REQUISITOS ATENDIDOS. ABUSIVIDADE. VULNERABILIDADE. HIPOSSUFICIÊNCIA. DIFICULDADE DE ACESSO À JURISDIÇÃO. INEXISTENTENTES. DECISÃO MANTIDA. 

1. Estabelece o art. 63, §1º do CPC que «a eleição de foro somente produz efeito quando constar de instrumento escrito, aludir expressamente a determinado negócio jurídico e guardar pertinência com o domicílio ou a residência de uma das partes ou com o local da obrigação, ressalvada a pactuação consumerista, quando favorável ao consumidor.  ... (Continua)