Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO OBJETIVO. REINCIDÊNCIA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE ½ SOBRE O TOTAL DA PENA DOS CRIMES COMUNS. PROGRESSÃO DE REGIME. REINCIDÊNCIA EM CRIME COMETIDO SEM VIOLÊNCIA À PESSOA OU GRAVE AMEAÇA. INCIDÊNCIA DA FRAÇÃO DE 20%.
I. CASO EM EXAME... ()
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