Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO. LAUDO PERICIAL.
Observados os parâmetros estabelecidos pela norma, impõe-se a homologação do laudo pericial que fixa valor justo em ação de desapropriação.... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote