Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO - JUROS MORATÓRIOS ACIMA DO PERCENTUAL DE 1% AO MÊS - RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS - FORMA SIMPLES - POSSIBILIDADE.

pactuação de juros moratórios superiores ao teto legal caracteriza cobrança velada de comissão de permanência abusiva, circunstância que enseja a revisão do contrato para se limitá-los à taxa de 1% ao mês. ... (Continua)