Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS ¿ FURTO COMETIDO DURANTE REPOUSO NOTURNO ¿ art. 155, §1º, DO CÓDIGO PENAL ¿ RÉU QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL NA CONDIÇÃO DE SOLTO - SENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA EM 11-06-2024 QUE FIXOU AS PENAS DE 02 ANOS E 04 MESES DE RECLUSÃO, NO REGIME INICIALMENTE SEMIABERTO, E 24 DIAS-MULTA, DECRETANDO A CUSTÓDIA CAUTELAR, DE OFÍCIO, POIS O PACIENTE SE ENCONTRA PRESO POR OUTRO PROCESSO, BEM COMO PELO FATO DE FAVORECER O PACIENTE, POSSIBILITANDO QUE O TEMPO DE PRISÃO SEJA CONTABILIZADO TAMBÉM ¿ IMPOSSIBILIDADE ¿ PRECEDENTES DO STJ E STF ¿ AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA.

1)Pedido de concessão do direito de recorrer em liberdade. ... (Continua)