Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - BANCÁRIO - GOLPE DO FALSO BOLETO -

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada - MÉRITO - Consumidor que, pretendendo quitar parcela de contrato de financiamento, contata o réu através de número informado no carnê de pagamento - Orientação recebida no sentido de realizar novo contato, por meio de aplicativo whatsapp, em número distinto - Recebimento de boleto e posterior pagamento que foi direcionado a terceiro sem qualquer vínculo com o apelante - Fortuito interno (Súmula 479, do C. STJ) - Acervo probatório acostado aos autos que dá conta de que o apelado utilizou-se, inicialmente, de meio oficial para contatar o réu, sendo posteriormente ludibriado por criminosos - Cenário construído que impõe reconhecer ausência de culpa do autor, eis que as circunstâncias conferiam aparência de legitimidade no pagamento - Sentença mantida - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)