Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. INSURGÊNCIA DEFENSIVA. LESÃO CORPORAL DECORRENTE DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. AFASTAMENTO DA SUBSTITUIÇÃO DE PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR PENA RESTRITIVA DE DIREITOS. AUSÊNCIA DE PEDIDO ESPECÍFICO NO PONTO PELA ACUSAÇÃO.

Contradição ocorrida em sede de sentença judicial, com relação à substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos, a qual é vedada em delito cometido em contexto de violência doméstica, que não pode ser corrigida de ofício em recurso exclusivo da defesa, posto que caracterizaria reformatio in pejus. Correção no acórdão para ser mantida a substituição determinada em primeiro grau.... (Continua)