Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. DIREITO ADMINISTRATIVO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. BASE DE CÁLCULO DA REMUNERAÇÃO. ABONO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO. INCLUSÃO DEVIDA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. Trata-se de recurso inominado interposto pela autora em face da sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial. Insurge-se a recorrente quanto ao indeferimento da inclusão do abono de permanência na base de cálculo da licença-prêmio convertida em pecúnia. Em suas razões, a recorrente sustenta que, embora não tenha sido incluída a rubrica em seu contracheque, fez jus ao direito ao abono de permanência a partir da data de preenchimento dos requisitos para a aposentadoria, razão pela qual o montante deve ser considerado na composição da base de cálculo da licença-prêmio. ... (Continua)