Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCLUSÃO «EX OFFICIO DO SIMPLES NACIONAL. UTILIZAÇÃO DE DADOS DE OPERADORAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. DOCUMENTO FISCAL IDÔNEO. MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME -Agravo de instrumento interposto pelo Estado de Minas Gerais contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação anulatória, para suspender os efeitos da exclusão da parte autora do Simples Nacional, suspender a exigibilidade do crédito tributário e manter a obrigação de recolhimento nos moldes da Lei Complementar 123/2006. ... ()
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