Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - VEÍCULO VENDIDO PELA AUTORA AO RÉU, POR MEIO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL CONTRATADO JUNTO À CORRÉ - AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, PERMANECENDO INDEVIDAMENTE EM NOME DA AUTORA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECONHECENDO A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA A CARGO DOS CORRÉUS - INSURGÊNCIA DA FINANCEIRA - QUESTIONAMENTO ALEGANDO A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E SE INSURGINDO QUANTO À MULTA DIÁRIA - IMPOSSIBILIDADE - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS TERMOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

Evidenciado que a autora alienou seu veículo ao réu pessoa física, entabulado contrato de arrendamento mercantil junto à corré financeira para tal finalidade, competia aos requeridos providenciar a transferência da titularidade do veículo, como bem reconheceu a sentença. ... (Continua)