Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. QUEBRA DE CAIXA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO. ACÚMULO. POSSIBILIDADE.

As previsões contidas nos normativos internos da Caixa Econômica Federal revelam, de forma indiscutível, que o empregado que exerce a função de caixa ou de tesoureiro faz jus à parcela «quebra de caixa, adicional que visa a compensá-lo por eventuais diferenças de numerário, por erro de contagem de sua responsabilidade («Caixa ou Tesoureiro Executivo, conforme item «3.3.1 do normativo «MN FI 231 - ID. 7bb8d72 - fl. 653 do pdf). A parcela não se confunde com a «gratificação de função, de caráter contraprestativo, que remunera apenas a maior responsabilidade do cargo (Súmula 102/TST, VI). Assim, por se tratarem de verbas de naturezas distintas, é cabível a cumulação da «quebra de caixa com a gratificação de função. ... (Continua)