Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. VISITAÇÃO DE ENTEADA MENOR. INDEFERIMENTO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:1. Agravo em execução penal interposto contra decisão que indeferiu o pedido de visitação de enteada menor ao apenado, que cumpre pena em regime fechado. ... ()
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