Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. INSTITUTO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO RS. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PEDIDO DE REINCLUSÃO NO PLANO IPÊ-SAÚDE. POSSIBILIDADE MEDIANTE DESCONTO DE 3,1% DO SALÁRIO DE CONTRIBUIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame: Ação proposta por servidor público estadual objetivando o reingresso no plano de saúde do IPE-Saúde, com contribuição mensal de 3,1% do salário de contribuição. Sentença de improcedência, sob o fundamento de que a alíquota majorada de 7,2% encontra respaldo normativo.... (Continua)