Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONCURSO PÚBLICO -

Cargo: Professor de Matemática PEB II - Município de Barueri - Candidato portador de autismo (CID-10 F84.5) - Negativa de inclusão na lista especial de candidatos portadores de deficiência - A pessoa com transtorno do espectro autista é considerada pessoa com deficiência para todos os efeitos legais, inclusive cotas em concurso público, nos termos da Lei 12.764/2012, art. 1º, § 2º - Candidato que apresentou laudo detalhado da psiquiatra que lhe acompanha há dois anos atestando ser portador de autismo - Diagnóstico validado pelo Governo do Estado de São Paulo com a emissão de Carteira de Identificação de Pessoa com Transtorno do Espectro Autista - Parecer da Junta Médica que afastou o diagnóstico que contém erro grosseiro, ausência de motivação técnica idônea, e fundou-se apenas em entrevista de poucos minutos, ignorando por completo o laudo da profissional que acompanha o candidato há anos - Candidato comprovadamente portador de autismo e apto para o exercício do cargo - Sentença concessiva da ordem mantida - Apelação fazendária e remessa necessária não providas... (Continua)