Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DDECLARATÓRIA. EXIGÊNCIA DE JUNTADA DE PROCURAÇÃO VÁLIDA. DESATENDIMENTO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. POSSIBILIDADE. CASO CONCRETO. PROCESSO ELETRÔNICO.

Conforme entendimento consagrado pelo STJ, para fins de processo eletrônico, é obrigatório o uso de assinatura digital emitida por uma Autoridade Certificadora credenciada à ICP-Brasil​ (Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira), o que não é o caso da ZapSign, utilizada pela autora. ... (Continua)