Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO. SÚMULA 385/STJ. DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO MANTIDA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AFASTADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta por OI S/A. - em recuperação judicial - contra sentença proferida em ação indenizatória ajuizada por Jeruza de Aguiar Oliveira, na qual foi declarada a inexistência de débito referente à contratação de serviços de telefonia e determinada a exclusão da negativação correspondente, além da condenação da ré ao pagamento de R$ 7.000,00 a título de danos morais. Alega a apelante que a cobrança seria legítima, que a autora não comprovou a existência de dano moral e que, em qualquer hipótese, deveria ser aplicada a Súmula 385/STJ, em razão de existirem anotações anteriores no nome da autora. ... (Continua)