Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA -- AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANOS - LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO.
- Aação de nunciação de obra nova destina-se a solucionar entrave envolvendo a construção que esteja prejudicando imóvel vizinho. ... ()
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