Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Acidentária. Cumprimento de sentença. Cálculo de liquidação apresentado pela exequente. Ausência de impugnação pelo INSS. Homologação efetivada. Superveniência de arguição acerca de erro material. Não configuração. Agravo de Instrumento desprovido. «Revelando o inconformismo do INSS, com o pretexto de arguir erro material de pronto não vislumbrado, manifesta intenção de se discutir cálculo de liquidação, já devidamente homologado, impõe o não-provimento do recurso".