Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO EM EXECUÇÃO RETIFICAÇÃO GUIA DE EXECUÇÃO. APENADO OSTENTA CONDENAÇÕES EM DELITOS HEDIONDOS. RECONHECIMENTO DE REINCIDÊNCIA. CARÁTER PESSOAL. INCIDÊNCIA EM TODAS AS CONDENAÇÕES. VEDADO LIVRAMENTO CONDICIONAL.

Descabido individualizar a fração para livramento condicional, sob argumentação de que deve ser considerada a reincidência somente naquelas em que foi a agravante reconhecida, haja vista que a reincidência  tem caráter pessoal. Decisão a quo mantida.... (Continua)