Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO E COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA. NA ESTEIRA DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO, DEVE SER CONCEDIDO PRAZO PARA QUE A PARTE REGULARIZE SUA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, NA FORMA DO DISPOSTO NO art. 76, §1º, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, UMA VEZ QUE SE TRATA DE VÍCIO SANÁVEL. NO CASO EM LIÇA, ALÉM DA DEMANDA TER SIDO PROPOSTA SEM O COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA E A PROCURAÇÃO DA PARTE AUTORA OUTORGANDO PODERES AO PROCURADOR, INTIMADA PARA SANAR O VÍCIO, A PARTE AUTORA DEIXOU DE SUPRIR A IRREGULARIDADE. PORTANTO, A MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DO FEITO É MEDIDA QUE SE IMPÕE.

APELAÇÃO DESPROVIDA. ... (Continua)