Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NOVACAP. INVERSÃO DA SUCUMBÊNCIA. CUSTAS A CARGO DA RECLAMADA. ISENÇÃO DO RECOLHIMENTO. SUJEIÇÃO AO REGIME DE PRECATÓRIO.

Constatada a necessidade de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, devem ser acolhidos os embargos de declaração para, corrigindo a contradição verificada, reconhecer a sujeição da reclamada ao regime de precatório para fazer jus aos benefícios processuais reservados à Fazenda Pública, dentre eles a isenção do pagamento das custas processuais. Embargos de declaração a que se dá provimento, imprimindo efeito modificativo ao julgado.... (Continua)