Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. TRANSPORTE DE ENTORPECENTE PARA ESTABELECIMENTO PRISIONAL. DESCLASSIFICAÇÃO PARA USO PESSOAL. INVIABILIDADE. REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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