Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÉBITOS. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. PARTE AUTORA. INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAÇÃO. APRESENTAÇÃO DE INSTRUMENTO PROCURATÓRIO DEVIDAMENTE ASSINADO. VÍCIO SANADO. CASSAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Nos termos do art. 76, § 1º, I, do CPC, verificada a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária, o processo será extinto, sem resolução de mérito, se a providência couber ao autor. ... (Continua)