Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ALIMENTOS - PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS - ALIMENTANTE SEM VÍNCULO FORMAL DE EMPREGO - ÔNUS DA PROVA - INCAPACIDADE NÃO PROVADA - TEORIA DA APARÊNCIA - SINAIS EXTERIORES DE RIQUEZA - OFERTA DE VALOR IRRISÓRIO - MELHOR INTERESSE DA MENOR - MANUTENÇÃO DO VALOR FIXADO NA ORIGEM - RECURSO IMPROVIDO.

Sabe-se que o direito aos alimentos é uma das faces do dever de sustento e assistência, previsto na Constituição da República, no art. 229. ... (Continua)