Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 781.1976.5694.3658

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO AO PERCENTUAL DE 30%. IMPOSSIBILIDADE. MILITAR DA MARINHA.

1-

Ação objetivando limitação de descontos de empréstimos em 30% (trinta por cento) dos vencimentos do autor. Sentença de Procedência parcial. ... ()

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