Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL - IPE -PREV. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA SOBRE GRATIFICAÇÃO DE DIFÍCIL ACESSO. PEDIDO DE RESTITUIÇÃO. REVISÃO DE POSICIONAMENTO. Emenda Constitucional 103/2019. Lei Complementar 15.451/2020. APLICAÇÃO DO DECIDIDO NO INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA 71010539526. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Recurso Inominado interposto por servidora pública estadual do Magistério contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de não incidência de contribuição previdenciária sobre a gratificação de difícil acesso e determinou a restituição dos valores indevidamente descontados a partir da Emenda Constitucional 103/2019. Após interposição de Incidente de Uniformização de Jurisprudência, os autos retornaram para juízo de retratação, visando à adequação do acórdão ao entendimento consolidado no IUJ 71010539526.... (Continua)