Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. USUCAPIÃO. AÇÃO DE USUCAPIÃO DE BEM MÓVEL.
IMPOSSIBILIDADE DE AQUISIÇÃO DE VEÍCULO COM GARATIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA MEDIANTE USUCAPIÃO. NÃO IMPLEMENTADO O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A PRETENSÃO DA COBRANÇA DA DÍVIDA DO CONTRATO. INTELIGÊNCIA DO art. 206, § 5º DO CODIGO CIVIL. ... ()
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