Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL. APELAÇÃO. PORTE ILEGAL DE ARMA. DOSIMETRIA. CRITÉRIO NORTEADOR. PRIMEIRA FASE. PENA PECUNIÁRIA. PROPORCIONALIDADE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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