Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL.
Descumprimento de condição do regime aberto. Recurso defensivo: pleito de reforma da decisão que considerou como interrupção de pena período em que o sentenciado não compareceu ao juízo. Possibilidade - certidões acostadas aos autos que comprovam que o executado cumpriu com a condição de comparecimento trimestral ao juízo. Justificativa idônea. Recurso provido... ()
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