Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP REVISIONAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. TAXA DE JUROS. CUSTO EFETIVO TOTAL.

Sentença de improcedência. APELAÇÃO. Irresignação do autor. Contrato de empréstimo consignado. Limitação prevista na Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008 aplicável, não somente para a taxa de juros, como para o Custo Efetivo Total (CET). Contrato que estabeleceu o CET acordado abaixo do limite da aludida Instrução Normativa, com redação dada pela Instrução Normativa INSS 125/2021. Documento apócrifo sem identificação de como o cálculo da taxa de juros está acima do limite legal. Impossibilidade de reconhecimento da violação legal. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.     ... (Continua)