Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM. REGISTRO DE CONTRATO. SEGURO. SENTENÇA EXTRA PETITA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

Recurso de apelação interposto por instituição financeira contra sentença que, em ação de revisão contratual, declarou nulas as cobranças relativas à tarifa de avaliação do bem, ao registro do contrato, ao seguro e à tarifa diária, condenando à restituição simples dos respectivos valores pagos. A parte autora foi beneficiária da gratuidade da justiça e houve condenação proporcional das partes ao pagamento de custas e honorários. A instituição recorrente defende a legalidade das cobranças e impugna a incidência dos encargos legais sobre eventual devolução, pleiteando aplicação da taxa Selic. ... (Continua)