Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. ENERGIA ELÉTRICA. LAVRATURA DE TOI. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A NULIDADE DO TOI E DO DÉBITO VINCULADO, DETERMINOU A RESTITUIÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES INDEVIDAMENTE QUITADOS, ALÉM DE CONDENAR A RÉ/APELADA A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MORAIS SOFRIDOS NO PATAMAR DE R$ 2.000,00. RECURSO DA AUTORA PELA MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO E RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. PRECLUSÃO DAS DEMAIS MATÉRIAS. ABALO IMATERIAL NÃO DEMONSTRADO. NOME DA AUTORA/APELANTE QUE NÃO RESTOU INCLUÍDO NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO, TAMPOUCO HOUVE INTERRUPÇÃO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. PERDA DO TEMPO ÚTIL NÃO DEMONSTRADA. CONSTRANGIMENTO EM RAZÃO DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NÃO VERIFICADO. HIPÓTESE QUE SE AMOLDA À SÚMULA Nº. 230 DESTA CORTE. PRECEDENTES. IMPOSSIBILIDADE DE MODIFICAÇÃO DO DECISUM EM OBEDIÊNCIA AO PRINCÍPIO NON REFORMATIO IN PEJUS. CORRETO ARBITRAMENTO DE JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS DE MORA A PARTIR DA CITAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 405. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DO ARBITRAMENTO. SÚMULA 362/COLENDO STJ. RECURSO DESPROVIDO.