Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Agravo de Instrumento. Ação de declaratória de nulidade de lançamentos de IPTU e taxas TIP, TCLLP e TCL c/c repetição de indébito. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de prescrição intercorrente. Pedido de levantamento pela Municipalidade do valor depositado em razão de inércia do credor. Indeferimento. Recurso do Município do Rio de Janeiro. O Município pretende o reconhecimento da prescrição intercorrente do depósito por falta de levantamento da parte exequente em período superior a cinco anos a contar do trânsito em julgado. O direito ao levantamento de valores já depositados em juízo não pode ser atingido pela prescrição. Isso porque, esse crédito já passou a integrar o patrimônio do credor em razão do depósito voluntário efetuado pelo Município. O levantamento desse valor pode ocorrer em momento oportuno, seja pelo próprio, seja por seus herdeiros, sem a necessidade de executar o julgado, sob pena de enriquecimento ilícito da Fazenda Municipal. Precedentes deste e. TJRJ. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.