Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 780.6272.2271.1083

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS ARBITRADOS EM VALOR IRRISÓRIO. PRETENSÃO À MAJORAÇÃO DA VERBA. POSSIBILIDADE.  85, § 2º E 8º, DO CPC/2015.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS.... ()

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