Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO. PRÁTICA DE CRIME DOLOSO DURANTE A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO DE FALTA GRAVE. REGRESSÃO DE REGIME. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE. PERDA DE DIAS REMIDOS. 

I. CASO EM EXAME:1.1. Agravo em execução interposto pelo Ministério Público contra decisão que não reconheceu a prática de faltas graves pelo apenado, apesar da prática de novos crimes dolosos durante a execução da pena.... (Continua)