Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA. JULGAMENTO DO MÉRITO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO NÃO CONHECIDO.
1. Trata-se de Pedido de Uniformização de jurisprudência interposto pela autora com fim de uniformizar o entendimento das Turmas Recursais acerca da necessidade de requerimento expresso formulado pelo servidor para suspensão do prazo prescricional. ... ()
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