Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CUSTAS PARA BAIXA DO PROTESTO. UMA VEZ EFETUADO O APONTAMENTO CABE AO DEVEDOR O PAGAMENTO DO TÍTULO, DOS EMOLUMENTOS E DAS DEMAIS CUSTAS PARA O CANCELAMENTO DO PROTESTO, DE ACORDO COM a Lei 9.492/97, art. 19. NO CASO DE JÁ EFETIVADO, CABE AO DEVEDOR PROMOVER SUA BAIXA, CONFORME O JULGAMENTO DO RESP 1.339.436/SP, SUBMETIDO AO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, TEMA 725, QUE DEFINIU A SEGUINTE TESE: NO REGIME PRÓPRIO DA Lei 9.492/1997, LEGITIMAMENTE PROTESTADO O TÍTULO DE CRÉDITO OU OUTRO DOCUMENTO DE DÍVIDA, SALVO INEQUÍVOCA PACTUAÇÃO EM SENTIDO CONTRÁRIO, INCUMBE AO DEVEDOR, APÓS A QUITAÇÃO DA DÍVIDA, PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DO PROTESTO. RECURSO PROVIDO.