Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. OMISSÕES E CONTRADIÇÃO. ICMS. COBRANÇA ANTECIPADA SEM SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA. LEI DISTRITAL 1.254/1996. DELEGAÇÃO o Decreto REGULAMENTAR. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. TESE 456 DA REPERCUSSÃO GERAL DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. EXIGÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. VÍCIOS INEXISTENTES. PRETENSÃO AO REJULGAMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. APLICAÇÃO DE MULTA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)