Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 780.4257.7521.5223

1 - TJDF CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONCURSO PÚBLICO. PMDF. ALTERAÇÃO EDITAL. TAF. CORRIDA. ELIMINAÇÃO DA CANDIDATA NA FORMA PREVISTA NO EDITAL. ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE. NÃO CONFIGURADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA.  

I. Caso em exame  ... ()

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