Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - SENTENÇA COLETIVA - CUMPRIMENTO INDIVIDUAL - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - LEGITIMIDADE DE TODOS OS POUPADORES OU SEUS SUCESSORES - ASSOCIAÇÃO AO IDEC - DESNECESSIDADE - TESE FIXADA PELO STJ NO JULGAMENTO DO TEMA REPETITIVO 948 - CORREÇÃO MONETÁRIA PLENA - CABIMENTO.
1. O STJ,no julgamento do Tema Repetitivo 948, fixou tese no sentido de que, «em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente". ... ()
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