Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. AUTOS PARALISADOS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. INTIMAÇÃO PARA DAR O REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. CERTIDÃO NEGATIVA DO OFICIAL DE JUSTIÇA. INTIMAÇÃO EXPEDIDA PARA ENDEREÇO ERRADO. RECURSO DA PARTE AUTORA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. DESÍDIA NÃO CARACTERIZADA. NULIDADE DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.