Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO DA PARTE RÉ. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. ART. 485, IV DO CPC. CABIMENTO. INTIMAÇÃO PESSOAL. AUSÊNCIA DE NECESSIDADE.

Considerando a ausência de pressuposto processual, tendo em vista que não há endereço válido para a citação da parte ré, entendo ser correta a sentença que extinguiu o feito sem julgamento do mérito. ... (Continua)