Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Habeas corpus. Constrangimento ilegal por falta de acesso aos autos, incerteza acerca do local de prisão do paciente, impedindo o exercício da ampla defesa e do contraditório. Pedido atendido na origem. ORDEM PREJUDICADA
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote