Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO - EXTINÇÃO DA SOCIEDADE - SUCESSÃO PROCESSUAL - MEIO ADEQUADO.

A sucessão processual da empresa pelo sócio ocorre quando a empresa é extinta formalmente e deixa de ter personalidade jurídica, deixando, assim, de existir no mundo jurídico. Nesse caso, a extinção da personalidade de fato se parece à morte da pessoa natural e os sucessores responderão não com seu patrimônio particular, mas apenas com o que tenha sido transferido pela empresa sucedida.... (Continua)