Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. MINISTÉRIO PÚBLICO. POSSE ILEGAL DE ARMA DE FOGO COM NUMERAÇÃO SUPRIMIDA. DECISÃO DE REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. ILICITUDE DA PROVA OBTIDA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA PARA AÇÃO PENAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME. ... ()
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