Jurisprudência Selecionada
1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. COMPETÊNCIA RESIDUAL, RITJPR, ART. 111, INC. I. APELAÇÃO CÍVEL. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS E BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME
1.Apelação cível visando a reforma da sentença proferida pela 3ª Vara Cível de Toledo, que julgou procedente a ação de busca e apreensão de veículo em alienação fiduciária. O apelante alega ilegalidade na taxa de juros remuneratórios, dupla cobrança de IOF e comportamento contraditório da instituição financeira, requerendo a extinção da ação e a restituição do veículo apreendido ou de valor equivalente. ... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote