Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF DIREITO TRIBUTÁRIO. LEI COMPLEMENTAR 190/2022. DIFAL/ICMS. ANTERIORIDADE NONAGESIMAL. ADI 7.066. APLICAÇÃO DA LEI DISTRITAL 5.546/2015. POSSIBILIDADE. APELAÇÃO DA IMPETRANTE PARCIALMENTE PROVIDA. REMESSA NECESSÁRIA DESPROVIDA.
I - Caso em exame ... ()
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